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Governo publica regras de novo imposto sobre consumo a partir de 2027. Entenda o que muda

O governo federal, estados e municípios publicaram a regulamentação da etapa da reforma tributária dos impostos que incidem sobre o consumo. As normativas detalham como vai funcionar o período de testes e os futuros tributos a partir de 2027. Entenda:

Em troca, serão criados dois impostos que contarão apenas como um tributo sobre consumo: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ambos vão seguir o mesmo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e não serão cumulativos. Na prática, isso significa que o contribuinte não pagará os dois ao mesmo tempo: o imposto será cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia de produção.

O novo regulamento também estabelece que imposto será cobrado no “destino”, no local onde os produtos são consumidos, e não onde são produzidos, como era antes da reforma.

A proposta será enviada ao Senado, que deve aprovar um projeto de resolução definindo qual será a porcentagem do imposto sobre consumo.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, às empresas caberão apenas a emissão da nota fiscal no novo sistema da Receita, que disponibilizará uma apuração assistida 

O regulamento prevê a aplicação de multas, mas o gerente de programa da Receita Federal, Roni Peterson, afirmou que a intenção é evitar penalidades neste ano de testes e só aplicar multas a partir de 2027.

— Se ele não se regularizar, a multa é em última instância — disse em entrevista coletiva nesta quinta-feira 

Esse mecanismo entra em vigor com a implementação da reforma, a partir de janeiro de 2027 prevê a devolução de uma parte dos impostos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadUnico).

O cashback prevê um desconto que será feito diretamente na fatura de serviços essenciais como água, energia e gás encanado 

Além disso, também haverá um modelo em que a família poderá se identificar com o CPF em compras em estabelecimentos como supermercados, para receberem a devolução de parte do imposto pago depois.

Por Agência O Globo